Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEI 11.688 2008   Publicação: 28/10/2008 -    Origem: Legislativo
Ementa:

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 6612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.

Proposição: Projeto de Lei 120/2008
Observações: Lei com a eficácia suspensa, através da ADIN 1.0000.08.488957/000 OBS: Supremo Tribunal Federal para apreciação AISTF
Catálogo: LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Indexação: ALTERAÇÃO, LEIS, DISPOSIÇÃO, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

LEI Nº 11.688, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008


ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 6612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.

Projeto nº 120/2008, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.


O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 73, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 189, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII, do art. 9°, da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 27 de outubro de 2008.

FRANCISCO CARLOS CANALLI

Presidente da Câmara Municipal.



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