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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 11.688 2008 Publicação: 28/10/2008 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 6612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984. |
| Proposição: | Projeto de Lei 120/2008 |
| Observações: | Lei com a eficácia suspensa, através da ADIN 1.0000.08.488957/000 OBS: Supremo Tribunal Federal para apreciação AISTF |
| Catálogo: | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, DISPOSIÇÃO, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
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LEI Nº 11.688, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 6612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984. Projeto nº 120/2008, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 73, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 189, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VIII, do art. 9°, da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 27 de outubro de 2008.
FRANCISCO CARLOS CANALLI
Presidente da Câmara Municipal.
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