A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Juiz de Fora, fixado para vigorar na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio do Deputado Estadual.

Art. 2º O Vereador perceberá o décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada sessão legislativa, até o dia vinte, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato no ano.

Art. 3º O Vereador receberá, no início e no encerramento de cada sessão legislativa, a ajuda de custo correspondente, cada uma, ao valor do subsídio devido no mês em compatibilidade com o que estabelece o § 1º do art. 2º, da Resolução nº 5200, de 27 de setembro de 2001, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º O subsídio do Deputado Estadual, para os fins previstos nesta Lei, compreende o total do valor financeiro por este recebido em espécie, conforme conste de Certidão, Declaração ou documento equivalente expedido pela Assembléia do Estado de Minas Gerais ou por informação expressa e formal de Deputado.

Parágrafo único. Na falta de qualquer dos documentos previstos no caput, o valor do subsídio será o do mês anterior, corrigido, se for o caso, posteriormente.

Art. 5º O subsídio de que trata esta Lei será reajustado na mesma data e no mesmo percentual em que forem reajustados os valores financeiros percebidos em espécie pelos Deputados Estaduais, observados os limites constitucionais.

Art. 6º Por Reunião Extraordinária a que comparecer e que participar, até o limite de quatro por mês, o Vereador será indenizado no valor de 1/10 (um décimo) do subsídio mensal.

Art. 7º O não comparecimento do Vereador à reunião ordinária implica na perda do direito à percepção do valor correspondente ao seu subsídio, salvo se a Mesa Diretora aceitar justificativa da ausência, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 52, do Regimento Interno.

Art. 8º O subsídio de que trata esta Lei não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, em conformidade com o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 9º O total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nos termos do inciso VII, do art. 29, da Constituição Federal.

Art. 10. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.

Art. 12. Fica revogado o art. 5º da Resolução nº 1142, de 25 de junho de 2001.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de julho de 2008.