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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 11.413 2007 Publicação: 03/08/2007 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre alteração no Anexo I – B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo 3625/2007 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | QUADRO DE PESSOAL, CARGOS, ADMINISTRAÇÃO, (DEMLURB) |
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LEI Nº 11.413, DE 02 DE AGOSTO DE 2007 Dispõe sobre alteração no Anexo I – B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 3625. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O nº total de cargos da classe de Auxiliar de Serviços, constante do Quadro de Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DEMLURB, integrante do Anexo I – B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 10.032, de 17 de julho de 2001, passa a ser de oitocentos e cinqüenta.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de agosto de 2007.
ALBERTO BEJANI
Prefeito de Juiz de Fora.
RENATO GARCIA
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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