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Ementa:
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Altera o Anexo Único da Lei nº 10.988, de 19 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências -
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LEI Nº 11.293, DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Altera o Anexo Único da Lei nº 10.988, de 19 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 3584.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As classes de Técnico de Nível Superior, Técnico de Nível Médio, Assistente Operacional, Guia de Museu e Agente de Atendimento ao Público que integram o Quadro de Servidores da Fundação MAPRO – Anexo Único da Lei nº 10.988, de 19 de setembro de 2005 passam a ter a descrição contida no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de janeiro de 2007.
ALBERTO BEJANI
Prefeito de Juiz de Fora.
RENATO GARCIA
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
ANEXO ÚNICO
A – Quadro de classes de provimento em comissão e provimento efetivo da
FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO – MAPRO
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CLASSE
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ÁREA
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JORNADA DE
TRABALHO
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ESCOLARIDADE/
REQUISITOS
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FORMA DE PROVIMENTO
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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
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Nº TOTAL
DE
CARGOS
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VENCIMENTO
(R$)
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TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I
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Museólogo
Historiador
Biólogo
Arquiteto
Contador
Administrador
Analista de Sistemas
Documentalista
Restaurador
Biblioteconomista
Comunicador Social/Jornalista
Advogado
Pedagogo
Artista Plástico
Publicitário
Designer Gráfico
Psicólogo
Engenheiro
Economista
Turismólogo
Redator/tradutor/intérprete
Outras áreas afins
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40 horas semanais
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Curso Superior Completo,
Registro no Conselho Profissional Específico ou órgão de classe profissional, se for o caso.
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Concurso público de provas ou de provas e títulos
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Supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar projetos, bem como a programação relacionada à respectiva área de atuação.
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23
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1.553,12
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TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I
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Téc. em Conservação/restauração
Tec. em Informática
Téc. em Edificações
Téc. Agrícola
Aux. de Biblioteca
Fotógrafo
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40 horas semanais
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2º grau completo com habilitação técnica específica;
Registro no Conselho Profissional Específico ou órgão de classe, quando for o caso.
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Concurso público de provas ou de provas e títulos
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Orientar, inspecionar e executar trabalhos técnicos de nível médio, de acordo com a sua formação específica.
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12
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916,74
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CLASSE
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ÁREA
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JORNADA DE
TRABALHO
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ESCOLARIDADE/
REQUISITOS
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FORMA DE PROVIMENTO
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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
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Nº TOTAL
DE
CARGOS
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VENCIMENTO
(R$)
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ASSISTENTE OPERACIONAL
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Museologia
Laboratório
História Natural
Arquivo Histórico
Arquivo Fotográfico
Educação Patrimonial
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40 horas semanais
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2º grau completo c/ treinamento específico
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Concurso público de provas ou de provas e títulos
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Executar, sob supervisão, tarefas na área específica, preparando e operando com os materiais e equipamentos próprios à realização dos serviços.
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09
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716,57
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GUIA DE MUSEU
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-
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36 horas semanais
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2º grau completo (ou nível médio)
Curso(s) de língua(s) estrangeira(s)
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Concurso público de provas ou de provas e títulos
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Pesquisar e estudar a história e aspectos historiográficos dos períodos abrangidos pelas coleções do Museu, bem como seu acervo, orientando e prestando informações aos servidores e visitantes; elaborar visitas da comunidade, instituições ou outras de interesse da Fundação; atender ao público e divulgar o Museu nos prédios históricos e no Parque, nas Escolas e em instituições afins.
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06
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716,57
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AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
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-
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36 horas semanais
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2º grau completo
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Concurso público de provas ou de provas e títulos
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Prestar informações sobre as atividades da Fundação, bem como dos serviços disponíveis, além de orientar e encaminhar as solicitações dos cidadãos.
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22
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497,08
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