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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 11.166 2006 Publicação: 23/06/2006 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo 3554/2006 |
| Catálogo: | EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | AQUISIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, ARTIGO, LIVRO, PROFESSOR, PARÁGRAFO, INCENTIVO |
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LEI Nº 11.166, DE 22 DE JUNHO DE 2006 Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 3554.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Cada servidor terá direito à ACVM no valor máximo anual de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o qual será revisto anualmente, no mês de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de junho de 2006.
a) ALBERTO BEJANI – Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA – Secretário de Administração e Recursos Humanos. |
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