A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica extinto o cargo de Secretário do Gabinete da Presidência, integrante do Gabinete da Presidência, do Quadro de Provimento em Comissão que integra o Anexo I-E, da Lei n.º 9650, de 25 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Ficam criados no Gabinete da Presidência, no Quadro de Provimento em Comissão que integra o Anexo I-E, da Lei n.º 9650, de 25 de novembro de 1999, dois cargos de Assessor do Gabinete da Presidência, de livre nomeação e exoneração, com remuneração mensal de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais) e atribuições de assessorar o desenvolvimento dos trabalhos da Presidência; assessorar o Chefe do Gabinete da Presidência na execução das tarefas administrativas de atendimento ao público e de apoio; desempenhar atividades de secretariado, como receber, ordenar, protocolar e expedir correspondência e outros documentos da Presidência; atender e efetuar ligações telefônicas internas e externas; minutar ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de média complexidade; dar e receber informações, quando solicitado e desempenhar outras atividades correlatas no desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete da Presidência.

Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de março de 2005.