A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1.º - O art. 18 e seu parágrafo único e o art. 19, da Lei n.º 9650, de 25 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 - O Gabinete de cada vereador terá direito ao provimento de, no máximo, seis Assessores de Apoio Legislativo, conforme as denominações, remunerações e atribuições constantes dos Anexos I e III desta Lei.

Parágrafo único - O Assessor de Apoio Legislativo VII deverá ter escolaridade de curso superior completo.”

“Art. 19 - Cada vereador deverá optar pelo número de Assessores de Apoio Legislativo para compor o seu Gabinete, observando-se o limite máximo da despesa com as nomeações, que corresponderá a, no máximo, 3,96 vezes o valor da remuneração atribuída ao cargo de Assessor de Apoio Legislativo VI”.

Art. 2.º - Passam a denominar-se Assessor de Apoio Legislativo III, Assessor de Apoio Legislativo V, Assessor de Apoio Legislativo VI e Assessor de Apoio Legislativo VII, respectivamente, os atuais cargos de Assessor de Apoio Legislativo II, Assessor de Apoio Legislativo III, Assessor de Apoio Legislativo IV e Assessor de Apoio Legislativo V, com manutenção das remunerações e das atribuições dispostas, respectivamente, no Quadro I-D - Órgãos de Apoio Legislativo do Anexo I e do Quadro de Provimento em Comissão - Descrição da Classe Órgãos de Apoio Legislativo, do Anexo III, da Lei n.º 9650, de 1999.

Art. 3.º - Fica criado no Quadro I-D - Órgãos de Apoio Legislativo, no Anexo I e no Quadro de Provimento em Comissão - Descrição da Classe Órgãos de Apoio Legislativo, no Anexo III, da Lei n.º 9650, de 1999, os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Apoio Legislativo II, com remuneração mensal de R$ 454,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais) e atribuições de assessoramento legislativo no desenvolvimento dos trabalhos de Plenário, atividades de supervisão de organização documental e correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos institucionais, e de Assessor de Apoio Legislativo IV, com remuneração mensal de R$ 1000,00 (um mil reais) e atribuições de assessoramento em desenvolvimento de pesquisa de meridiana complexidade afeta às atividades administrativas do Órgão de Apoio Legislativo, coordenar as atividades gerais de apoio institucional e desempenhar atividades correlatas no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de janeiro de 2005.