O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 7º do art.73 da Lei orgânica do Município, e nos §§ 3º e 7º do art.189 do Regimento Interno Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Juiz de Fora o Auxílio Transporte, de natureza jurídica indenizatória e em pecúnia, pago aos Servidores integrantes do Quadro do Legislativo e cedidos para o Legislativo, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas em decorrência da utilização de transporte coletivo público municipal e intermunicipal para o deslocamento de suas residências ao trabalho e vice-versa.

§ 1º - O Auxílio-Transporte não se incorpora ao vencimento, à remuneração, ao provento de aposentadoria ou a pensão.

§ 2º - O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, nos termos análogos aos estabelecidos no dispositivo do art.2º, “b” e “c” da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

§ 3º - O Auxílio-Transporte não será acumulável com outros benefícios de espécie ou natureza semelhantes.

Art. 2º - O valor mensal do Auxílio-Transporte será indenizado aos Servidores residentes no Município de Juiz de Fora da seguinte forma:

I - com vencimento de até R$ 600,00 (seiscentos reais), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 100% do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

II - com vencimento de R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo) a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 75% do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

III - com vencimento de R$ 1.200,0l (um mil e duzentos reais e um centavo) a 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 50% do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

IV - com vencimento acima de R$ 1.800,01( um mil e oitocentos reais e um centavo), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 25% do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal.

§ 1º - Os Servidores não residentes no Município de Juiz de Fora perceberão o valor despendido com transporte coletivo intermunicipal, até o limite previsto nas alíneas anteriores, observado o vencimento em cada caso.

§ 2º - O Servidor interessado em perceber o beneficio instituído por esta Lei, deverá encaminhar à Divisão de Recursos Humanos da Câmara declaração contendo:

a) o valor diário da despesa realizada com transporte coletivo;

b) o endereço residencial;

c) os meios de transportes utilizados, indicando as linhas, o itinerário ou o trajeto percorrido;

d) o interesse em perceber o benefício;

e) a sua expressa renúncia a outro beneficio de espécie ou natureza semelhante.

§ 3º A declaração deverá ser atualizada pelo Servidor sempre que ocorrer alteração do valor despendido, do endereço residencial, dos meios de transporte utilizados ou se o Servidor perceber valor superior aos consignados nos incisos I, II e III deste artigo;

§ 4º - O Servidor que declarar falsamente os elementos indicados nos parágrafos anteriores está sujeito as penas administrativas legalmente previstas, assegurado direito a ampla defesa na forma da legislação, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

§ 5º - A opção pelo Auxílio-Transporte importa em renúncia de outros benefícios de espécie ou natureza semelhantes.

Art. 3º - O Servidor que se afastar ou deixar de exercer suas atividades por período superior a cinco dias deverá comunicar o fato à Divisão de Recursos Humanos, que determinará a suspensão imediata do beneficio até posterior retorno às atividades.

§ 1º - O Servidor que deixar de comunicar o afastamento das atividades administrativas estará sujeito à devolução do beneficio no mês seguinte, a ser descontado diretamente em folha, ou na ocasião em que ocorrer ajuste de valores em decorrência de demissão ou exoneração, salvo justificativa devidamente aceita pela Divisão de Recursos Humanos.

§ 2º - Indeferidas as justificativas aludidas no parágrafo anterior, caberá recurso administrativo a ser analisado pelo Diretor Administrativo e Diretor Geral do Legislativo, sucessivamente.

Art. 4º - Deixará de perceber o Auxilio-Transporte o Servidor que:

I - for exonerado ou demitido;

II- aposentar-se;

III - renunciá-lo;

IV - declarar falsamente na forma prevista no § 3º do art.2º ou deixar de comunicar por duas vezes o seu afastamento por período superior a cinco dias ou não justificá-lo na forma do artigo anterior.

Art. 5º - O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado ao final do mês da efetiva utilização do transporte coletivo.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º - Os valores e percentuais de que tratam esta Lei poderão ser alterados por Resolução da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 6 de dezembro de 2002.

a) Isauro Calais - Presidente da Câmara Municipal.