LEI N.º 10.232 – de 05 de junho de 2002.

Altera o Capítulo IV, do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - O Capítulo IV, do Título III, do Livro Primeiro da Lei n.º5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, passa a vigorar com o seguinte enunciado: "Livro Primeiro - Normas Gerais - .......... - Título III - Extinção e Exclusão do Crédito Tributário - .......... - Capítulo IV - Isenção e Anistia" -

Art. 2.º - A Lei n.º 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 19 -A e 19 -B:

"Art. 19-A - Poderá a Fazenda Pública, mediante prévia autorização legislativa, conceder anistia, que abrangerá exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder.

Art. 19-B - A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) sob condição de pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.

Parágrafo Único - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão."

Art. 3.º - Fica revogada a Lei n.º 10.150, de 18 de janeiro de 2002.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de junho de 2002.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.

a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos.