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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 10.145 2002 Publicação: 16/01/2002 - Origem: Executivo | ||||||||||||||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração no Anexo I, A1, da Lei n.º 9212, de 27 de janeiro de 1998. |
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| Proposição: | Mensagem do Executivo 3267/2002 | ||||||||||||||||||
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO | ||||||||||||||||||
| Indexação: | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ORIGEM, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TÉCNICO, ADMINISTRAÇÃO | ||||||||||||||||||
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LEI Nº 10.145, DE 15 DE JANEIRO DE 2002 Dispõe sobre a alteração no Anexo I, A1, da Lei n.º 9212, de 27 de janeiro de 1998. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 3267. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O número de vagas para as classes de Assistente de Administração, Técnico de Nível Médio I (Edificações, Estradas, Mecânica, Eletromecânica, Eletrônica, Eletrotécnica, Agricultura, Desenho), Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas, Técnico de Nível Superior - Arquiteto, Técnico de Nível Superior - Contador, Técnico de Nível Superior -Farmacêutico-Bioquímico, Técnico de Nível Superior - Procurador do Município e Médico, constantes do Quadro dos Servidores da Administração Direta, integrante do Anexo I, A1, da Lei n.º 9.212, de 27 de janeiro de 1998, passa a ser o indicado no Anexo desta Lei.
Art. 2.º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2002.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de janeiro de 2002.
TARCÍSIO DELGADO
Prefeito de Juiz de Fora.
PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS
Diretor de Administração e Recursos Humanos.
ANEXO
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