A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Com a implantação plena da Reforma Administrativa, o Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte ficará vinculado à Diretoria de Política Social.

Art. 2.º - São objetivos do Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte:

I - promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador e comunitário, através de:

a) financiamento de projetos de criação de escolinhas e centro de treinamentos das mais diversas modalidades esportivas;

b) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças;

c) apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;

d) apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

e) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolecentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais, bem como os idosos;

f) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes;

g) apoio à realização de competições amadoras;

h) financiamento de construção e reforma de praças esportivas.

II - promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte profissional e de rendimento através de:

a) patrocínio de equipes e atletas profissionais que participam de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

b) concessão de bolsas de especialização para atletas e treinadores;

c) financiamento de viagens de atletas em competições;

d) apoio à realização de competições no âmbito municipal;

e) apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Juiz de Fora no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 3.º - Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:

I - apresentação de projeto à Diretoria de Política Social, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior, os projetos deverão, obrigatoriamente indicar um responsável técnico, com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF);

II - os projetos serão encaminhados pela Diretoria de Política Social ao Conselho Municipal de Desportos, que será o responsável pela seleção dos projetos a serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos pelo Conselho.

III - o responsável pelo projeto financeiro deverá comprovar, junto à Diretoria de Esporte e Lazer, ou órgão afim, a aplicação dos recursos que lhe foraram repassados, até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela do benefício definida no cronograma físico-financeiro aprovado.

Parágrafo Único - Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão do(s) autor(es) devedor(es) de qualquer apoio pelo Município por um período de 1 (um) ano.

Art. 4.º - É instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, com unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes constantes nesta lei.

Art. 5.º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte:

I - dotação orçamentária, não inferior a 0,10% do orçamento municipal;

II - doações privadas dedutíveis do ISSQN de pessoas físicas e jurídicas, a ser regulamentada em Lei, atendendo o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000;

III - subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o programa;

IV - legados;

V - auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;

VI - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

VII - receitas decorrentes de projetos financiados pelo programa;

VIII - resultados de aplicações financeiras dos recursos;

IX - outras receitas;

X - transferências ordinárias e extraordinárias do município, provenientes do Estado ou da União, na forma da lei;

XI - o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pelo Departamento de Esporte e Lazer, ou órgão afim:

XII - o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos, promovidos pelo Departamento de Esporte e Lazer, ou órgão afim;

XIII - o produto de arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais administrados pelo Departamento de Esporte e Lazer, ou órgão afim.

Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

Art. 6º - Fica criado o Sistema Municipal do Desporto, que compreende:

I - o Conselho Municipal de Desporto;

II - o Departamento de Esporte e Lazer ou órgão afim, vinculado à Diretoria de Política Social a ser implantado com a Reforma Administrativa;

III - as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no município, que desenvolvem ou explorem serviços ligados à prática de qualquer atividade física.

§ 1.º - O Sistema Municipal de Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade, através do aprimoramento das práticas desportivas.

§ 2.º - Poderão ser incluídas no Sistema Municipal do Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do Desporto e formem ou aprimorem especialistas.

Art. 7.º - Caberá à Diretoria de Política Social, como gestora do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, prestar contas das receitas e despesas, anualmente, à Câmara Municipal, 03 (três) meses após o exercício financeiro.

Parágrafo Único - Os beneficiários do programa prestarão contas à Diretoria de Política Social, através de formulário próprio.

Art. 8.º - Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Juiz de Fora.

Art. 9.º - As entidades representativas dos diversos segmentos do desporto e a Câmara Municipal terão acesso a toda documentação referente aos projetos alcançados por esta Lei.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de janeiro de 2002.

a) Tarcísio Delgado - Prefeito de Juiz de Fora.

a) Paulo Rogério dos Santos - Diretor de Administração e Recursos Humanos.