A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º  Os artigos 3º e 8º da Lei nº 8.118, de 17 de julho de 1992 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º  Somente serão aprovados projetos para construção e instalação de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços que satisfaçam, além das exigências da legislação sobre construções, as seguintes condições:

a) terreno com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados);

b) terreno com testada mínima de 20m (vinte metros);

c) distância mínima de 100m (cem metros) dos limites de quartéis;

d) distância mínima de 10m de prédios de escolas, asilos, hospitais e casas de saúde das bombas de combustíveis;

e) possuir depósito subterrâneo para armazenamento de combustíveis com capacidade mínima de 10.000 (dez mil) litros e máxima de 30.000 (trinta mil) litros;

f) a instalação de sanitários para uso público;

g) o mínimo de um espaço destinado a telefone público, com a devida tubulação;

h) os tanques e bombas abastecedoras de inflamáveis e combustíveis deverão ter afastamento mínimo de 4m (quatro metros) de alinhamento da via pública, divisas e demais instalações do projeto.

Art. 8º  Os Alvarás de Localização e Funcionamento terão validade de 1 (um) ano, sendo sua liberação condicionada ao atendimento a todas as normas de segurança e das seguintes condições:

a) certificação de existência de habite-se da edificação;

b) parecer favorável da Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA em toda renovação quanto aos acessos e conflito de acessos com travessia de pedestres;

c) apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.” 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de março de 2018.