O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita do Chefe do Executivo:

Art. 1° Será disponibilizado o serviço de nivelamento no local de intervenção, de quaisquer tampões, como bueiros, poços de visitas e caixas de inspeção, na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa buracos ou qualquer serviço de manutenção, em vias públicas e passeios no Município de Juiz de Fora.

Parágrafo único. O nivelamento de tampões deve corresponder à mesma altura do piso da via ou faixa de passeios públicos, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos que possam causar transtornos aos usuários.

Art. 2° A execução do serviço do nivelamento de quaisquer tampões ocorrerá também pelas concessionárias de serviços públicos, quando fizerem intervenção em vias e faixas de passeios públicos que implique em recomposição do piso.

Parágrafo único. A Administração Municipal deverá ser ressarcida pelas concessionárias de serviços públicos pelos custos do nivelamento dos tampões dessas concessionárias, quando executar os serviços descritos no art. 1° desta Lei Complementar.

Art. 3° A contratação dos serviços a que se refere o art. 1° desta Lei Complementar deverá conter cláusula da execução do nivelamento de tampões.

Parágrafo único. O objeto da licitação para execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios, incluirá também o nivelamento de tampões.

Art. 4° Qualquer custo adicional para a execução do nivelamento dos tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa buracos ou qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios, serão suportados pela empresa ou concessionária de serviços públicos que executou os serviços.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 26 de setembro de 2016.