A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1° O valor da contraprestação mensal, a título de Bolsa de Estudo, devida a estagiário de cursos de nível Pós-Graduação, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução nº 1.350, de 25 de fevereiro de 2022, fica reajustado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a partir de 1º de março de 2025.

Art. 2º O inciso I do art. 2º da Resolução nº 1.350, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - estagiários de cursos de nível superior: R$ 800,00 (oitocentos reais).

(...)"

Art. 3º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2025.

Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2025.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal

André Luiz Vieira da Silva

1º Vice-Presidente

João Wagner de Siqueira Antoniol

1º Secretário