A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1° Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei n°10.033, de 17 de junho de 2001, que passa a vigorar, acrescido da quantia mensal de R$ 105,00 (cento e cinco reais), a partir de 1º de março de 2025.

Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2025.

Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2025.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal

André Luiz Vieira da Silva

1º Vice-Presidente

João Wagner de Siqueira Antoniol

1º Secretário