A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica alterado o art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 116. As inscrições dos oradores para falar na Reunião Ordinária, na Audiência Pública ou na Câmara Itinerante serão feitas de próprio punho, em livro especial e sob a fiscalização da Mesa Diretora, até 30 (trinta) minutos a partir do início da Reunião".

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora:

"Art. 119. (...)

(...)

Parágrafo único. A primeira Reunião Ordinária de cada período legislativo será composta pelo Pequeno Expediente, observando-se o disposto no § 4º do art. 2º deste Regimento Interno, podendo ocorrer pronunciamento dos Vereadores inscritos".

Art. 3º Ficam alterados os incisos I e II do art. 123, excluindo-se a alínea "d" do inciso I e acrescentando a alínea "b" ao inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 123. (...)

I - Pequeno Expediente com duração máxima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, destinado à:

(...)

II - Ordem do Dia com duração de 2 (duas) horas, compreendendo:

a) (...)

b) pronunciamento dos Vereadores.

(...)"

Art. 4º Fica alterado o inciso II do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125. Os oradores farão suas inscrições, para assegurar a prioridade, em livros próprios, da seguinte forma:

(...)

II - a partir do início da Reunião, na Mesa Diretora".

Art. 5º O caput do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora passa a ter a seguinte redação:

"Art. 131. As inscrições dos oradores para falar na Ordem do Dia serão feitas de próprio punho, em livro especial e sob fiscalização do 1º Secretário, até 30 (trinta) minutos a partir do início da Reunião".

Art. 6º Fica alterado o caput do art. 132 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132. Concluído o Pequeno Expediente, tratar-se-á de matéria destinada a Ordem do Dia, com duração de 2 (duas) horas".

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 2 de dezembro de 2024.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal

Nilton Aparecido Militão

1º Vice-Presidente

Marlon Siqueira Rodrigues Martins

1º Secretário