A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XIX ao art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora com a seguinte redação:

"Art. 69. ( ... )

( ... )

XIX - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas."

Art. 2º Fica acrescido o inciso XIX ao art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora com a seguinte redação:

"Art. 72. ( ... )

(...)

XIX - Da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas:

a) opinar sobre proposições relativas:

1. à política de prevenção ao uso de drogas;

2. ao tratamento e à recuperação dos usuário de drogas;

3. à política de reinserção social do usuário de drogas;

4. à fiscalização e ao acompanhamento dos programas governamentais relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas;

5. a política de prevenção ao tráfico de drogas.

b) colaborar no planejamento das ações de prevenção e combate ao uso de drogas;

c) acompanhar a execução dos serviços públicos de prevenção e combate ao uso de drogas;

d) estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência;

e) receber reclamações acerca da prevenção e do combate ao uso de drogas, encaminhando-as aos órgãos competentes."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2023.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal

Nilton Aparecido Militão

1º Vice-Presidente

Marlon Siqueira Rodrigues Martins

1º Secretário