A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8° e 10 da Lei Municipal n° 10.033, de 17 de julho de 2001, que passa a vigorar acrescido da quantia mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), a partir de 1° de fevereiro de 2020.

Art. 2° As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de fevereiro de 2020.

Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2020.