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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.182 2003 Publicação: 04/12/2003 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera dispositivo legal. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 15/2003 |
| Vide: | Resolução 01270 2012 - Revogação Total |
| Catálogo: | REGIMENTO INTERNO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CONCESSÃO HONORÍFICA, PROIBIÇÃO, ELEIÇÕES |
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RESOLUÇÃO Nº 1.182, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera dispositivo legal. Projeto nº 15/2003, de autoria do Vereador Eduardo Novy.
Art.1º - O art.2º da Resolução nº 1140, de 29 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º - Fica vedada a concessão, bem como a entrega de Título Honorífico de qualquer natureza, no período de três meses que antecedem pleito eleitoral (N.R)".
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 02 de dezembro de 2003.
Francisco Carlos Canalli
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