O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º A estrada JFA428, conhecida como Estrada do Caracol, no trecho entre a BR-040 e o cruzamento com a estrada JFA422, no Bairro Benfica, passa a ter o Zoneamento para uso ZC5 - Zona Comercial 5 e para modelo de ocupação o Zoneamento ZC5 - Zona - Zona Comercial 5 - Zona.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de janeiro de 2025.