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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 32/2024 - Processo: 10502-00/2024 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/12/2024 a 11/12/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2024 a 17/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2024 a 17/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2024 a 17/12/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 17/01/2025 a 18/01/2025 Transformada em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 257/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2708/2024/SG - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 32/2024 | |
| Lei Complementar nº 257/2025 - Promulgada | |
| Lei Complementar nº 257/2025 - Publicada em 18/01/2025 | |
| Ofício nº 213/2025 - DE abd - Promulgação Lei Complementar nº 257/2025 | |
| Circular nº 11/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 257/2025 |
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