|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 250 2024 Publicação: 14/09/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 24/2024 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ZONA COMERCIAL, ZONA URBANA, BAIRRO BARREIRA DO TRIUNFO |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 24/2024, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O início da Estrada Elias José Mockdeci até a Rua Pedro Ribeiro Pereira, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 5 (ZC5).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de setembro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
|
|