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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 246 2024 Publicação: 27/07/2024 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 33/2022 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | AUTORIZAÇÃO, ZONA COMERCIAL, BAIRRO SANTA CATARINA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 26 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 33/2022, de autoria do Vereador Maurício Delgado. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1º A Rua Catulo Breviglieri, localizada no Bairro Santa Catarina, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC V - Zona Comercial. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 26 de julho de 2024.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal |
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