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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 33/2022 - Processo: 9691-00/2022 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/12/2022 a 08/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/01/2023 a 01/01/2023 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2023 |
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Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/01/2023 a 11/01/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2023 a 03/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2023 a 09/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2023 a 10/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2023 a 13/02/2023 Retirado Temporariamente pelo Autor |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 29/02/2024 a 05/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2024 a 18/03/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2024 a 18/03/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2024 a 19/03/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2024 a 18/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 26/06/2024 a 26/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/07/2024 a 27/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 246 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1715/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 | |
| Promulgação Lei Complementar nº 246, de 26 de julho de 2024 | |
| Lei Complementar nº 246 - Publicada em 27/07/2024 | |
| Circular nº 139/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 246/2024 | |
| Ofício nº 1940/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 246/2024 |
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