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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 211 2023 Publicação: 16/09/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 33/2023 |
| Vide: | Lei Complementar 00219 2023 - Revogação Total |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ZONA URBANA, BAIRRO BARREIRA DO TRIUNFO, INDÚSTRIA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 33/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Art. 1º A Estrada Elias José Mockdeci, no trecho compreendido entre os números 388 a 575, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Industrial (ZI).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de setembro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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