A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º  Vetado. 

Art. 2º  O § 5º do art. 197 da Lei nº 5.546, de 1978 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 197.  (...)

(...)

§ 5º  A intimação ocorrerá, preferencialmente, na seguinte ordem:

I - eletronicamente, através de notificação via correio eletrônico no domicílio eletrônico tributário do contribuinte, na data da ciência do mesmo;

II - quando pessoal, na data do recibo;

III - quando por via postal, na data do recibo no aviso de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e, se este dado for omitido, 15 (quinze) dias após a entrega da correspondência no correio;

IV - quando por edital, na data da publicação.” 

Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de janeiro de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) ANNA LÚCIA DE ALMEIDA - Secretária de Transformação Digital e Administrativa em Substituição