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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4470/2021 - Processo: 9179-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera os art. 12 e 197, § 5°, ambos da Lei Municipal n° 5.546, de 26 de dezembro de 1978 - Código Tributário Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2021 a 17/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/09/2021 a 23/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/09/2021 a 23/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/09/2021 a 04/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/10/2021 a 08/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/10/2021 a 15/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/11/2021 a 08/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2021 a 16/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2021 a 18/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/12/2021 a 01/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 02/12/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 06/12/2021 a 06/12/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 07/12/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 09/12/2021 a 09/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/12/2021 a 09/12/2021 Emendas Substitutivas Aprovadas em 2ª discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/01/2022 a 07/01/2022 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei Complementar nº 155 |
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Período: 13/01/2022 a 18/01/2022 Comissão Especial de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Favorável ao Veto |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão Especial de Veto - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/02/2022 a 07/02/2022 Comissão Especial de Veto - Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Veto |
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Período: 08/02/2022 a 08/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 22/02/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 24/02/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 15/03/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Kátia Franco |
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Data: 17/03/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Bejani Júnior |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4202/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem do Executivo nº 4470/2021 | |
| Oficio N° 221/2022/SG - Sanção Parcial do Projeto de autoria do Executivo -Mensagem nº 4470/2021 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto | |
| Lei Complementar nº 155 - Publicada em 07/01/2022 | |
| Ofício nº 1057/2022-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Parcial - art. 1º - Lei Complementar nº 155/2022 | |
| Emenda Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa |
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