O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 78, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido de §3°, com a seguinte redação.

"Art. 1° (...)

(...)

§3° Os lotes dos loteamentos citados no caput, lindeiros ao Aeroporto de Juiz de Fora - Francisco Álvares de Assis, passam a ter uma autorização especial, independentemente do porte, de uso para funcionamento e instalação de atividades vinculadas e exclusivas que guardem relação com as aeronaves, tais como escola de pilotagem, mecânica, manutenção, montagem, serviço de táxi aéreo"

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 16 de agosto de 2021.

JURACI SCHEFFER

Presidente