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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 125 2020 Publicação: 06/11/2020 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 10/2020 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ZONA URBANA, BAIRRO SÃO PEDRO, ÁREA PÚBLICA, OCUPAÇÃO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 10/2020, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal:
Art. 1º A Rua 4 e a Rua Dimas Bergo Xisto e seu prolongamento, localizadas no Bairro São Pedro, passam a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo como Zona Residencial 1 – ZR1 e Zona Residencial 3 – ZR3, em toda sua extensão.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 5 de novembro de 2020.
LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO
Presidente |
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