O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo 4 da Lei Complementar nº 82, de 3 de julho de 2018, os seguintes memoriais descritivos de áreas de urbanização específica:

I - A área que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7586612.242 m e E 650340.291 m, com os seguintes azimutes e distâncias:   81°39'41" e 58.18 m até o vértice 1, de coordenadas N 7586620.679 m e E 650397.852 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  100°50'39" e 65.38 m até o vértice 2, de coordenadas N 7586608.378 m e E 650462.065 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   98°44'13" e 55.35 m até o vértice 3, de coordenadas N 7586599.970 m e E 650516.778 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  107°15'25" e 65.30 m até o vértice 4, de coordenadas N 7586580.599 m e E 650579.137 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  124°55'47" e 73.20 m até o vértice 5, de coordenadas N 7586538.687 m e E 650639.149 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  129°32'21" e 76.37 m até o vértice 6, de coordenadas N 7586490.066 m e E 650698.048 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  149°09'58" e 68.57 m até o vértice 7, de coordenadas N 7586431.193 m e E 650733.191 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  153°34'14" e 43.55 m até o vértice 8, de coordenadas N 7586392.191 m e E 650752.577 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  142°38'52" e 80.97 m até o vértice 9, de coordenadas N 7586327.830 m e E 650801.700 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  134°46'33" e 29.64 m até o vértice 10, de coordenadas N 7586306.952 m e E 650822.742 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  124°11'31" e 29.02 m até o vértice 11, de coordenadas N 7586290.641 m e E 650846.750 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  110°16'16" e 59.89 m até o vértice 12, de coordenadas N 7586269.893 m e E 650902.926 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  100°27'05" e 56.26 m até o vértice 13, de coordenadas N 7586259.687 m e E 650958.256 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   84°51'54" e 54.00 m até o vértice 14, de coordenadas N 7586264.520 m e E 651012.038 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   82°00'19" e 54.04 m até o vértice 15, de coordenadas N 7586272.036 m e E 651065.556 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   82°39'14" e 58.05 m até o vértice 16, de coordenadas N 7586279.458 m e E 651123.126 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  113°31'17" e 30.93 m até o vértice 17, de coordenadas N 7586267.116 m e E 651151.482 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  128°51'21" e 35.31 m até o vértice 18, de coordenadas N 7586244.960 m e E 651178.983 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  136°52'41" e 31.61 m até o vértice 19, de coordenadas N 7586221.890 m e E 651200.588 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  135°50'08" e 62.63 m até o vértice 20, de coordenadas N 7586176.965 m e E 651244.221 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  133°53'01" e 31.79 m até o vértice 21, de coordenadas N 7586154.927 m e E 651267.135 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  135°54'10" e 42.98 m até o vértice 22, de coordenadas N 7586124.060 m e E 651297.045 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  137°26'50" e 49.09 m até o vértice 23, de coordenadas N 7586087.899 m e E 651330.242 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  141°53'40" e 43.20 m até o vértice 24, de coordenadas N 7586053.904 m e E 651356.902 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  241°30'48" e 21.91 m até o vértice 25, de coordenadas N 7586043.455 m e E 651337.646 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  260°36'41" e 39.52 m até o vértice 26, de coordenadas N 7586037.007 m e E 651298.652 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  269°00'03" e 20.90 m até o vértice 27, de coordenadas N 7586036.643 m e E 651277.758 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  264°11'34" e 28.64 m até o vértice 28, de coordenadas N 7586033.745 m e E 651249.264 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  248°38'10" e 31.15 m até o vértice 29, de coordenadas N 7586022.398 m e E 651220.255 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  229°08'41" e 46.25 m até o vértice 30, de coordenadas N 7585992.141 m e E 651185.270 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  192°35'03" e 45.96 m até o vértice 31, de coordenadas N 7585947.286 m e E 651175.257 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  173°06'26" e 65.10 m até o vértice 32, de coordenadas N 7585882.659 m e E 651183.069 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  169°50'02" e 39.44 m até o vértice 33, de coordenadas N 7585843.834 m e E 651190.031 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  178°59'44" e 41.42 m até o vértice 34, de coordenadas N 7585802.422 m e E 651190.757 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  188°59'44" e 24.74 m até o vértice 35, de coordenadas N 7585777.988 m e E 651186.889 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  218°14'37" e 28.69 m até o vértice 36, de coordenadas N 7585755.457 m e E 651169.131 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  219°43'59" e 28.44 m até o vértice 37, de coordenadas N 7585733.588 m e E 651150.954 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  240°18'28" e 26.57 m até o vértice 38, de coordenadas N 7585720.428 m e E 651127.874 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  239°35'35" e 41.73 m até o vértice 39, de coordenadas N 7585699.307 m e E 651091.884 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  327°23'43" e 97.93 m até o vértice 40, de coordenadas N 7585781.801 m e E 651039.117 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  296°21'55" e 64.63 m até o vértice 41, de coordenadas N 7585810.501 m e E 650981.213 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  285°51'35" e 53.64 m até o vértice 42, de coordenadas N 7585825.160 m e E 650929.614 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  268°50'36" e 79.03 m até o vértice 43, de coordenadas N 7585823.565 m e E 650850.600 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  262°28'38" e 32.57 m até o vértice 44, de coordenadas N 7585819.300 m e E 650818.306 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  249°13'03" e 29.50 m até o vértice 45, de coordenadas N 7585808.833 m e E 650790.724 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  229°44'42" e 42.75 m até o vértice 46, de coordenadas N 7585781.211 m e E 650758.101 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  201°46'47" e 7.53 m até o vértice 47, de coordenadas N 7585774.221 m e E 650755.309 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  162°19'45" e 31.74 m até o vértice 48, de coordenadas N 7585743.977 m e E 650764.943 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  181°18'10" e 23.21 m até o vértice 49, de coordenadas N 7585720.774 m e E 650764.416 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  195°52'14" e 45.96 m até o vértice 50, de coordenadas N 7585676.563 m e E 650751.847 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  195°32'31" e 40.32 m até o vértice 51, de coordenadas N 7585637.715 m e E 650741.042 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  192°07'58" e 52.37 m até o vértice 52, de coordenadas N 7585586.513 m e E 650730.035 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  191°58'12" e 57.61 m até o vértice 53, de coordenadas N 7585530.157 m e E 650718.087 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  164°59'26" e 67.28 m até o vértice 54, de coordenadas N 7585465.173 m e E 650735.511 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  153°48'36" e 68.56 m até o vértice 55, de coordenadas N 7585403.653 m e E 650765.769 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  143°09'30" e 53.82 m até o vértice 56, de coordenadas N 7585360.583 m e E 650798.038 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  137°15'12" e 46.73 m até o vértice 57, de coordenadas N 7585326.268 m e E 650829.755 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  135°51'36" e 42.01 m até o vértice 58, de coordenadas N 7585296.122 m e E 650859.009 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  146°29'44" e 69.86 m até o vértice 59, de coordenadas N 7585237.873 m e E 650897.570 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  140°02'44" e 46.04 m até o vértice 60, de coordenadas N 7585202.583 m e E 650927.134 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  160°45'46" e 21.22 m até o vértice 61, de coordenadas N 7585182.551 m e E 650934.124 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  173°11'41" e 28.81 m até o vértice 62, de coordenadas N 7585153.948 m e E 650937.538 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  182°42'25" e 43.10 m até o vértice 63, de coordenadas N 7585110.901 m e E 650935.502 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  184°40'30" e 39.11 m até o vértice 64, de coordenadas N 7585071.925 m e E 650932.315 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  184°47'52" e 29.71 m até o vértice 65, de coordenadas N 7585042.320 m e E 650929.830 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  169°29'35" e 51.05 m até o vértice 66, de coordenadas N 7584992.128 m e E 650939.139 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  165°13'05" e 50.59 m até o vértice 67, de coordenadas N 7584943.208 m e E 650952.048 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  164°29'48" e 36.92 m até o vértice 68, de coordenadas N 7584907.635 m e E 650961.915 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  163°53'16" e 20.50 m até o vértice 69, de coordenadas N 7584887.938 m e E 650967.605 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  255°55'03" e 23.41 m até o vértice 70, de coordenadas N 7584882.242 m e E 650944.900 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  266°13'14" e 32.82 m até o vértice 71, de coordenadas N 7584880.079 m e E 650912.151 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  310°30'07" e 46.86 m até o vértice 72, de coordenadas N 7584910.513 m e E 650876.520 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  313°54'49" e 51.26 m até o vértice 73, de coordenadas N 7584946.064 m e E 650839.594 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  311°00'27" e 37.53 m até o vértice 74, de coordenadas N 7584970.691 m e E 650811.271 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  317°31'48" e 38.77 m até o vértice 75, de coordenadas N 7584999.286 m e E 650785.097 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  304°53'47" e 38.95 m até o vértice 76, de coordenadas N 7585021.571 m e E 650753.147 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  293°19'16" e 28.83 m até o vértice 77, de coordenadas N 7585032.984 m e E 650726.674 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  295°27'51" e 11.01 m até o vértice 78, de coordenadas N 7585037.715 m e E 650716.738 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  284°03'24" e 16.18 m até o vértice 79, de coordenadas N 7585041.645 m e E 650701.042 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  263°13'03" e 23.12 m até o vértice 80, de coordenadas N 7585038.915 m e E 650678.082 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  249°41'05" e 23.52 m até o vértice 81, de coordenadas N 7585030.749 m e E 650656.025 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  257°20'54" e 24.95 m até o vértice 82, de coordenadas N 7585025.285 m e E 650631.685 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  304°13'35" e 11.80 m até o vértice 83, de coordenadas N 7585031.921 m e E 650621.930 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  320°05'45" e 42.03 m até o vértice 84, de coordenadas N 7585064.163 m e E 650594.968 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  322°13'18" e 115.64 m até o vértice 85, de coordenadas N 7585155.564 m e E 650524.125 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  315°08'31" e 19.60 m até o vértice 86, de coordenadas N 7585169.458 m e E 650510.300 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  350°15'20" e 17.20 m até o vértice 87, de coordenadas N 7585186.413 m e E 650507.388 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  325°14'10" e 42.29 m até o vértice 88, de coordenadas N 7585221.154 m e E 650483.275 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  316°52'23" e 13.97 m até o vértice 89, de coordenadas N 7585231.348 m e E 650473.726 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  312°29'08" e 20.01 m até o vértice 90, de coordenadas N 7585244.863 m e E 650458.970 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  299°32'14" e 17.07 m até o vértice 91, de coordenadas N 7585253.276 m e E 650444.122 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  313°20'14" e 36.07 m até o vértice 92, de coordenadas N 7585278.030 m e E 650417.889 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  308°00'26" e 24.02 m até o vértice 93, de coordenadas N 7585292.823 m e E 650398.959 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  307°43'44" e 16.88 m até o vértice 94, de coordenadas N 7585303.153 m e E 650385.607 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  308°55'55" e 31.19 m até o vértice 95, de coordenadas N 7585322.751 m e E 650361.347 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  307°49'15" e 26.50 m até o vértice 96, de coordenadas N 7585339.003 m e E 650340.411 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  309°41'44" e 35.26 m até o vértice 97, de coordenadas N 7585361.523 m e E 650313.281 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  325°15'39" e 22.83 m até o vértice 98, de coordenadas N 7585380.285 m e E 650300.270 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  320°55'42" e 43.33 m até o vértice 99, de coordenadas N 7585413.925 m e E 650272.959 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  318°49'39" e 33.60 m até o vértice 100, de coordenadas N 7585439.215 m e E 650250.842 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  334°08'04" e 44.49 m até o vértice 101, de coordenadas N 7585479.250 m e E 650231.431 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  332°28'21" e 25.74 m até o vértice 102, de coordenadas N 7585502.076 m e E 650219.535 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  337°25'45" e 14.03 m até o vértice 103, de coordenadas N 7585515.028 m e E 650214.151 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  340°31'07" e 29.32 m até o vértice 104, de coordenadas N 7585542.672 m e E 650204.372 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  331°07'46" e 27.02 m até o vértice 105, de coordenadas N 7585566.334 m e E 650191.326 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  338°40'46" e 41.78 m até o vértice 106, de coordenadas N 7585605.259 m e E 650176.133 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  348°45'17" e 51.07 m até o vértice 107, de coordenadas N 7585655.351 m e E 650166.174 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  352°34'15" e 38.94 m até o vértice 108, de coordenadas N 7585693.966 m e E 650161.138 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  343°43'10" e 29.11 m até o vértice 109, de coordenadas N 7585721.904 m e E 650152.979 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:    0°57'57" e 30.72 m até o vértice 110, de coordenadas N 7585752.625 m e E 650153.497 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:    7°18'53" e 9.38 m até o vértice 111, de coordenadas N 7585761.930 m e E 650154.691 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  345°43'31" e 26.53 m até o vértice 112, de coordenadas N 7585787.641 m e E 650148.150 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  344°20'07" e 25.01 m até o vértice 113, de coordenadas N 7585811.722 m e E 650141.397 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:    6°06'21" e 17.76 m até o vértice 114, de coordenadas N 7585829.379 m e E 650143.285 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  356°07'35" e 14.38 m até o vértice 115, de coordenadas N 7585843.725 m e E 650142.314 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  327°46'14" e 50.78 m até o vértice 116, de coordenadas N 7585886.680 m e E 650115.233 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  306°11'44" e 16.46 m até o vértice 117, de coordenadas N 7585896.397 m e E 650101.953 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   37°49'10" e 40.39 m até o vértice 118, de coordenadas N 7585928.307 m e E 650126.722 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  341°39'41" e 6.87 m até o vértice 119, de coordenadas N 7585934.825 m e E 650124.562 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  357°07'49" e 11.63 m até o vértice 120, de coordenadas N 7585946.444 m e E 650123.979 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   10°14'57" e 5.02 m até o vértice 121, de coordenadas N 7585951.386 m e E 650124.873 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   39°52'02" e 6.61 m até o vértice 122, de coordenadas N 7585956.463 m e E 650129.113 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   59°21'23" e 23.49 m até o vértice 123, de coordenadas N 7585968.433 m e E 650149.319 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   75°19'44" e 34.46 m até o vértice 124, de coordenadas N 7585977.161 m e E 650182.656 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   44°49'36" e 8.96 m até o vértice 125, de coordenadas N 7585983.516 m e E 650188.972 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   87°56'24" e 8.31 m até o vértice 126, de coordenadas N 7585983.815 m e E 650197.278 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   32°06'42" e 262.42 m até o vértice 127, de coordenadas N 7586206.086 m e E 650336.772 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   75°18'35" e 67.65 m até o vértice 128, de coordenadas N 7586223.242 m e E 650402.213 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:    4°01'46" e 17.18 m até o vértice 129, de coordenadas N 7586240.379 m e E 650403.420 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:    4°01'46" e 37.07 m até o vértice 130, de coordenadas N 7586277.356 m e E 650406.025 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:    5°45'26" e 46.61 m até o vértice 131, de coordenadas N 7586323.730 m e E 650410.700 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  345°46'45" e 72.08 m até o vértice 132, de coordenadas N 7586393.599 m e E 650392.994 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  351°55'26" e 71.67 m até o vértice 133, de coordenadas N 7586464.560 m e E 650382.925 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  347°50'57" e 93.87 m até o vértice 134, de coordenadas N 7586556.328 m e E 650363.166 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  337°44'58" e 60.41 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7586612.242 m e E 650340.291 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.

II - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7586766.181 m e E 650157.147 m, ;; com os seguintes azimutes e distâncias:  117°29'43" e 97.98 m até o vértice 1, de coordenadas N 7586720.944 m e E 650244.064 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  127°34'57" e 70.43 m até o vértice 2, de coordenadas N 7586677.989 m e E 650299.876 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  107°26'06" e 81.65 m até o vértice 3, de coordenadas N 7586653.526 m e E 650377.771 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   97°26'03" e 128.69 m até o vértice 4, de coordenadas N 7586636.876 m e E 650505.374 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  121°16'13" e 230.37 m até o vértice 5, de coordenadas N 7586517.298 m e E 650702.275 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  139°19'11" e 329.71 m até o vértice 6, de coordenadas N 7586267.261 m e E 650917.192 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  280°27'05" e 14.51 m até o vértice 7, de coordenadas N 7586269.893 m e E 650902.926 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  290°16'16" e 59.89 m até o vértice 8, de coordenadas N 7586290.641 m e E 650846.750 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  304°11'31" e 29.02 m até o vértice 9, de coordenadas N 7586306.952 m e E 650822.742 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  314°46'33" e 29.64 m até o vértice 10, de coordenadas N 7586327.830 m e E 650801.700 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  322°38'52" e 80.97 m até o vértice 11, de coordenadas N 7586392.191 m eE 650752.577 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  333°34'14" e 43.55 m até o vértice 12, de coordenadas N 7586431.193 m e E 650733.191 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  329°09'58" e 68.57 m até o vértice 13, de coordenadas N 7586490.066 m e E 650698.048 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  309°32'21" e 76.37 m até o vértice 14, de coordenadas N 7586538.687 m e E 650639.149 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  304°55'47" e 73.20 m até o vértice 15, de coordenadas N 7586580.599 m e E 650579.137 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  287°15'25" e 65.30 m até o vértice 16, de coordenadas N 7586599.970 m e E 650516.778 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  278°44'13" e 55.35 m até o vértice 17, de coordenadas N 7586608.378 m e E 650462.065 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  280°50'39" e 65.38 m até o vértice 18, de coordenadas N 7586620.679 m e E 650397.852 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  261°39'41" e 58.18 m até o vértice 19, de coordenadas N 7586612.242 m e E 650340.291 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  157°44'58" e 60.41 m até o vértice 20, de coordenadas N 7586556.328 m e E 650363.166 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  167°50'57" e 93.87 m até o vértice 21, de coordenadas N 7586464.560 m e E 650382.925 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  171°55'26" e 71.67 m até o vértice 22, de coordenadas N 7586393.599 m e E 650392.994 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  165°46'45" e 72.08 m até o vértice 23, de coordenadas N 7586323.730 m e E 650410.700 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  185°45'26" e 46.61 m até o vértice 24, de coordenadas N 7586277.356 m e E 650406.025 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  184°01'46" e 37.07 m até o vértice 25, de coordenadas N 7586240.379 m e E 650403.420 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  184°01'46" e 17.18 m até o vértice 26, de coordenadas N 7586223.242 m e E 650402.213 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  255°18'35" e 67.65 m até o vértice27, de coordenadas N 7586206.086 m e E 650336.772 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  212°06'42" e 262.42 m até o vértice 28, de coordenadas N 7585983.815 m e E 650197.278 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  267°56'24" e 8.31 m até o vértice 29, de coordenadas N 7585983.516 m e E 650188.972 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  224°49'36" e 8.96 m até o vértice 30, de coordenadas N 7585977.161 m e E 650182.656 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  255°19'44" e 34.46 m até o vértice 31, de coordenadas N 7585968.433 m e E 650149.319 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  239°21'23" e 23.49 m até o vértice 32, de coordenadas N 7585956.463 m e E 650129.113 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  219°52'02" e 6.61 m até o vértice 33, de coordenadas N 7585951.386 m e E 650124.873 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  190°14'57" e 5.02 m até o vértice 34, de coordenadas N 7585946.444 m e E 650123.979 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  280°16'53" e 61.21 m até o vértice 35, de coordenadas N 7585957.368 m e E 650063.757 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  274°03'57" e 78.34 m até o vértice 36, de coordenadas N 7585962.922 m e E 649985.611 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  283°34'04" e 90.78 m até o vértice 37, de coordenadas N 7585984.220 m e E 649897.360 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  297°53'43" e 93.02 m até o vértice 38, de coordenadas N 7586027.739 m e E 649815.150 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:  333°34'22" e 106.77 m até o vértice 39, de coordenadas N 7586123.352 m e E 649767.631 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   32°07'24" e 227.33 m até o vértice 40, de coordenadas N 7586315.881 m e E 649888.514 m;; com os seguintes azimutes e distâncias:   30°49'08" e 524.34 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7586766.181 m e E 650157.147 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 2 de setembro de 2020.

LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO

Presidente

 (*) Republicada por ter saído com incorreção em 3/9/2020