Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 08 DE ABRIL DE 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal: Art.1º A Rua Nossa Senhora de Lourdes, localizada no Bairro Santo Antônio, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 8 de abril de 2020.   LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO Presidente