|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 108 2019 Publicação: 21/12/2019 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao uso e ocupação do solo. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 8/2019 |
| Catálogo: | USO DO SOLO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, USO DO SOLO, OCUPAÇÃO |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao uso e ocupação do solo. Projeto nº 8/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Todo parcelamento já aprovado ou a ser aprovado pela municipalidade, situado no limite das zonas urbanas e de expansão urbana, com áreas nos dois zoneamentos, a partir de sua aprovação, passa a fazer parte integralmente da zona urbana, sendo o novo limite da zona de expansão urbana com a zona urbana, o perímetro do parcelamento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
|
|