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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 102 2019 Publicação: 21/11/2019 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZC5 - Zona Comercial 5, a Rua que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 7/2019 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, ÁREA, URBANIZAÇÃO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZC5 - Zona Comercial 5, a Rua que menciona. Substitutivo ao Projeto nº 7/2019, de autoria dos Vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Marlon Siqueira.. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Rua Catarina de Castro, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de novembro de 2019.
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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