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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 83 2018 Publicação: 13/07/2018 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 1/2018 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, OCUPAÇÃO, SOLO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE JULHO DE 2018 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 1/2018, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Loteamento Parque das Palmeiras, aprovado sob o nº 57 em 16 de junho de 1980, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo a classificação Zona Residencial ZR1 - Zona.
Parágrafo único. Os lotes com testada para a BR-267 ficam excluídos da alteração do caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de julho de 2018.
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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