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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 28 2015 Publicação: 08/08/2015 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986, inserindo atividade que menciona no Anexo 7 |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 7/2014 |
| Catálogo: | COMÉRCIO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986, inserindo atividade que menciona no Anexo 7 Projeto nº 7/2014, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclua-se no Anexo 7 da Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986, no item
“Comércio e Serviços - Local: Grupo 1 (L1)”, a atividade “Serviço de Buffet com aluguel do local”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de agosto de 2015.
SÉRGIO COUTO RODRIGUES
Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito.
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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