|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 10 2014 Publicação: 26/04/2014 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Revoga a Lei Municipal n. 12.607, de 28 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a incorporação que menciona |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 2/2013 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, LEIS, INCORPORAÇÃO |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2014 Revoga a Lei Municipal n. 12.607, de 28 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a incorporação que menciona Projeto nº 2/2013, de autoria do Vereador Júlio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 12.607, de 28 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a incorporação que menciona”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de abril de 2014.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora.
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos.
|
|