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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 7 2014 Publicação: 14/01/2014 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a alínea "a", do art. 7º, da Lei n. 12.530, de 19 de abril de 2012. |
| Proposição: | Projeto de Lei 201/2013 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, REGULARIZAÇÃO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Altera a alínea "a", do art. 7º, da Lei n. 12.530, de 19 de abril de 2012. Projeto nº 201/2013, de autoria do Vereador Júlio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "a", do art. 7º, da Lei n. 12.530, de 19 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...) a) o requerimento protocolizado até o dia 31 de dezembro de 2014.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de janeiro de 2014.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora.
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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