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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 201/2013 - Processo: 7042-00/2013 |
| Autor(es): | Júlio Gasparette |
| Ementa: |
Altera a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 12.530/2012. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/11/2013 a 29/11/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Parecer nº 161/2013 - Procuradoria do Legislativo |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista, Noraldino Jr. e Antônio Aguiar |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Rodrigo Mattos e Castelar |
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Período: 13/12/2013 a 13/12/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 14/01/2014 a 14/01/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 007 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto |
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