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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000001     2022   Projeto Substitutivo   Dispõe a criação do cargo de Agente de Contratação, revoga a lei Municipal 10.214 de 27 de maio de 2002, após o dia 01 de abril de 2023 e dá outras providências. ...   Aprovado
 
000001     2022   Projeto Substitutivo   DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); RATIFICA E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL REFERENTE AO IPTU. ...   Aprovado
 
000001     2022   Projeto Substitutivo   Dispõe sobre denominação de logradouro público ...   Aprovado
 

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