ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024 Orienta acerca das hipóteses de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas, conforme prevê o art. 53, §5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no ... [Leia Mais]