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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 54/2023 - Processo: 10134-00/2023 |
| Autor(es): | Nilton Militão, Cido Reis |
| Ementa: |
Revoga a Lei Complementar nº 222, de 28 de novembro de 2023. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/12/2023 a 11/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2023 a 13/12/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Bejani Júnior e Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/01/2024 a 04/01/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 10/01/2024 a 15/01/2024 Comissão Especial de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Pela Manutenção do Veto |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão Especial de Veto - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/02/2024 a 15/02/2024 Comissão Especial de Veto - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/02/2024 a 08/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/02/2024 a 20/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Carlos Alberto Bejani Júnior, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3619/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 54/2023 | |
| Ofício nº 150/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 54/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 397/2024-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - Projeto de Lei Complementar nº 54/2023 |
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