|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 42/2017 - Processo: 7845-00/2017 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a garantia da criança com deficiência de acesso aos espaços de recreação existentes em locais públicos ou privado de uso coletivo, tais como praças, shoppings center's, supermercados, restaurantes, clubes, parques, situados no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 06/03/2017 a 09/03/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
|
|
|
|
|
Período: 09/03/2017 a 13/03/2017 Diretoria Jurídica |
|
|
|
|
|
Período: 13/03/2017 a 15/03/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
|
|
|
|
|
Período: 15/03/2017 a 17/03/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
|
|
|
|
|
Período: 20/03/2017 a 22/03/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
|
|
|
|
|
Período: 24/03/2017 a 29/03/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
|
|
|
|
|
Período: 30/03/2017 a 04/04/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
|
|
|
|
|
Período: 03/04/2017 a 06/04/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal |
|
|
|
|
|
Período: 06/04/2017 a 11/04/2017 Comissão de Def. Dir. da Criança e do Adolescente - Júlio Obama Jr. |
|
|
|
|
|
Período: 07/04/2017 a 12/04/2017 Comissão de Def. dos Dir. da Criança e do Adolescente - André Mariano |
|
|
|
|
|
Período: 17/04/2017 a 20/04/2017 Comissão de Def. Dir. da Criança e do Adolescente - Kennedy Ribeiro |
|
|
|
|
|
Período: 24/04/2017 a 27/04/2017 Comissão de Def. Dir. da Pessoa com Deficiência - João Coteca |
|
|
|
|
|
Período: 28/04/2017 a 04/05/2017 Comissão de Def. Dir. da Pessoa com Deficiência - Fiorilo |
|
|
|
|
|
Período: 03/05/2017 a 08/05/2017 Comissão de Def. Dir. da Pessoa com Deficiência - Dr. Adriano Miranda |
|
|
|
|
|
Período: 09/05/2017 a 12/05/2017 Comissão de Direitos Humanos - Betão |
|
|
|
|
|
Período: 16/05/2017 a 19/05/2017 Comissão de Direitos Humanos - Cido Reis |
|
|
|
|
|
Período: 23/05/2017 a 23/05/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 23/05/2017 a 26/05/2017 Comissão de Direitos Humanos - João Coteca |
|
|
|
|
|
Período: 24/05/2017 a 24/05/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
|
|
|
|
|
Período: 05/07/2017 a 05/07/2017 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.527 |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão Def. dos Dir. da Criança e do Adolescente - Júlio Obama Jr. | |
| Comissão de Def. Dir. da Criança e do Adolescente - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Def. Dir. da Criança e do Adolescente - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Def. Dir. da Pessoa com Deficiência - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - Fiorilo - Parecer | |
| Comissão Def. Dir. Pessoas Deficientes - Dr. Adriano Miranda | |
| Comissão de Direitos Humanos - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Direitos Humanos - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Direitos Humanos - João Coteca - Parecer: | |
| Ofício Nº 1238/2017-e-DE abd | |
| Redação Final |
|