Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 03 DE MARÇO DE 2020
	Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo. Projeto nº 11/2019, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira.

 O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal:

Art. 1º Ficam autorizadas, além das categorias de uso do solo já permitidas, na Avenida Olegário Maciel, as atividades de comércio e serviço local Ll e L2, comércio e serviço de bairro BI, B2, B3 e B4, todas de grande porte e previstas no Anexo 7 da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações posteriores.