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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2019 - Processo: 6983-51/2013 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Altera a lei 6910 de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/09/2019 a 27/09/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/10/2019 a 07/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 07/10/2019 a 16/10/2019 Parecer nº 199/2019 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/10/2019 a 18/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/10/2019 a 31/10/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/11/2019 a 07/11/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 08/11/2019 a 13/11/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/11/2019 a 18/11/2019 Comissão de Finanças - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/11/2019 a 22/11/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 28/11/2019 a 03/12/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 11/12/2019 a 11/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 07/01/2020 a 13/01/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 09/01/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 10/01/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 13/01/2020 |
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Período: 04/02/2020 a 05/02/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 10/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Veto - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 13/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Veto - André Mariano e Cido Reis Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 14/02/2020 a 14/02/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 18/02/2020 a 18/02/2020 FASE DE DISCUSSÃO DE VETO TOTAL Rejeitado o Veto Total em 18/02/2020 |
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Período: 03/03/2020 a 04/03/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 109/20 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2346/2020/SARH - Comunica Veto | |
| Comissão de Veto - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Veto - André Mariano e Cido Reis - Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 426/2020-DE abd - Comunica rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 | |
| Ofício nº 519/2020 -DE - cgs - Promulgação da Lei Complementar nº 109/2020 |
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