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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 13.924 2019 Publicação: 10/09/2019 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. |
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| Proposição: | Projeto de Lei 92/2019 | ||||||
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE APOIO AO CIDADÃO - ABBAC, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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