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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 92/2019 - Processo: 8426-00/2019 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona (Associação Brasileira Beneficente de Apoio Ao Cidadão - ABBAC). |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2019 a 21/05/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/05/2019 a 28/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2019 a 30/05/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 03/06/2019 a 06/06/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/06/2019 a 17/06/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/06/2019 a 24/06/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2019 a 01/07/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/07/2019 a 02/07/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/08/2019 a 20/08/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 20/08/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 21/08/2019 |
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Período: 09/09/2019 a 10/09/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13924 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 3091/2019-DE abd | |
| Ofício Nº 14503/2019/SARH |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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