Dispõe sobre a rota turística e cultural das cervejas especiais no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

LEI Nº 13.840, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
	Dispõe sobre a rota turística e cultural das cervejas especiais no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto nº 248/2017, de autoria do Vereador Marlon Siqueira.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo poderá criar rota turística e cultural das cervejas especiais no âmbito do Município de Juiz de Fora, denominada “Rota das Cervejas Especiais de Juiz de Fora”, com vistas a:

I - incentivar a cultura e a produção da cerveja especial juiz-forana por meio das microcervejarias especiais e micromaltarias, bem como dos produtores de insumos e equipamentos cervejeiros, instituições de ensino cervejeiro e produtores caseiros de cerveja;

II - promover eventos ligados ao setor de cervejas especiais;

III - desenvolver o turismo e a cultura cervejeira; e

IV - gerar emprego e renda.

Art. 2º A Rota das Cervejas Especiais de Juiz de Fora poderá abranger as regiões turísticas, conforme zoneamento turístico oficial do município.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de fevereiro de 2019.