Lista Proposições
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Projeto
Ano
Tipo
Ementa
Situação
000015
2024
Projeto de Lei Compl...
Altera os artigos 49 e 50 da Lei 6910/86 ...
Em Tramitação
000003
2022
Projeto de Lei Compl...
Inclui o inciso XI no art. 48 da Lei Municipal nº 5546, de 26 de dezembro de 1978. ...
Arquivada