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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000001     2024   Projeto Substitutivo   Altera o art. 1º da Lei nº 9.400, de 15 de dezembro de 1998 ...   Aprovado
 
000001     2023   Projeto Substitutivo   Institui a Semana Municipal da Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de travestis, pessoas transgêneras binárias e não-binárias no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...   Aprovado