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Projeto
Ano
Tipo
Ementa
Situação
000001
2024
Projeto Substitutivo
Altera o art. 1º da Lei nº 9.400, de 15 de dezembro de 1998 ...
Aprovado
000001
2022
Projeto Substitutivo
“Altera dispositivos da Lei Nº 10.777, de 15 de julho de 2004”. ...
Aprovado